Tribunal recomenda que Paranaíba não pague vencedora de licitação do aterro sanitário

A Prefeitura de Paranaíba – a 411 km de Campo Grande – recebeu recomendação para não realizar pagamentos à vencedora de licitação para operar o aterro sanitário do município. A orientação partiu do conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), em meio a disputa envolvendo a licitação do serviço, concluída em setembro deste ano.

A Kurica Ambiental S/A apresentou denúncia à Corte de Contas na qual contesta sua inabilitação na concorrência 3/2023, para “contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de operação, manutenção e gestão do Aterro Sanitário Municipal de Paranaíba'. O motivo seria a falta de apresentação de documento comprovando visita técnica ao local dos serviços.

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Conforme publicação no Diário Oficial do TCE-MS desta sexta-feira (29), a Kurica Ambiental exerceu direito à renúncia da visita ao aterro sanitário, apresentando declaração na qual aponta ter pleno conhecimento das condições do local. Além disso, argumentou que o edital da licitação não exigiu documento específico para a declaração e que apresentou capacidade técnica para ser habilitada.

A empresa recorreu da exclusão na Comissão de Licitação, tendo a reclamação rejeitada. Então, solicitou medida cautelar de suspensão da concorrência, marcada para 21 de novembro deste ano.

Prefeitura encontrou instabilidades no aterro sanitário

Em sua decisão, o conselheiro substituto frisa que a Prefeitura de Paranaíba identificou, em rotinas operacionais no aterro sanitário, instabilidades no maciço. Inspeção resultou em relatório técnico-ambiental que apontou problemas como falta de operação adequada, vazamento de chorume e redução da segurança da estabilidade dos taludes. Risco de transbordamento e obstrução das tubulações de drenagem foram outros problemas atestados.

Assim, para retomada da operação correta no aterro sanitário, sugeriram-se ações e obras emergenciais, entre outras medidas. Licitação emergencial para operar o aterro sanitário levou ao contrato 165/2023 com a Reserva Gestão Ambiental Ltda. até 24 de maio de 2024. Dessa forma, tornou-se necessária a licitação.

Inicialmente marcada para 5 de fevereiro deste ano, a concorrência 3/2023 previu pagamento de até R$ 3.903.876 à vencedora. A data do certame acabou prorrogada para 1º de abril e, depois, 31 de julho últimos. O resultado da habilitação das concorrentes saiu em 20 de setembro. O recurso da Kurica Ambiental, por seu turno, chegou em 14 de novembro ao TCE-MS.

O conselheiro substituto apontou que o valor da contração não passou por autuação no Sistema de Gestão de Riscos. Assim, há a necessidade de análise técnica sobre o planejamento da contratação. Quanto ao pedido cautelar, ele considerou prudente aguardar a manifestação da Prefeitura de Paranaíba e a juntada de documentos. Assim, postergou a análise do pedido da Kurica Ambiental até a juntada da papelada.

No entanto, Ribeiro Pimentel recomendou que a Prefeitura de Paranaíba se abstenha “de contratar, executar e realizar pagamentos' da concorrência à vencedora da licitação. A decisão data de 28 de novembro.

O portal da transparência da Prefeitura de Paranaíba informou que a licitação seguia “em andamento' na noite desta sexta-feira (29).

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