Inconstitucional: Prefeitura veta PL que obriga instalação de rede de proteção em janelas e sacadas

Por inconstitucionalidade, a prefeitura de Campo Grande vetou nesta sexta-feira (24), o projeto de lei 842/22, que tornaria obrigatória a instalação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamentos em Campo Grande.

A PGM (Procuradoria-Geral do Município) optou por vetar totalmente o texto, visto que não há compatibilidade com a Constituição Federal, Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e Lei Orgânica municipal.

Na ADI do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), foi julgado inconstitucional lei semelhante, e declarado vício formal por violação de iniciativa que atribuía obrigações ao executivo municipal quanto a fiscalização e a obrigatoriedade de instalação de redes de proteção em edificações residenciais multifamiliares, comerciais e similares. O mesmo aconteceu em Minas Gerais, na cidade de Santa Bárbara.

Com base dos impedimentos, considerou que se as construtoras forem obrigadas a cumprirem as obrigações previstas no projeto, que dispõe a instalação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamentos, há o risco de encarecimento dos empreendimentos imobiliários, prejudicando o direito à moradia da população.