Veto suspende criação de conselho municipal de educação ambiental

A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou totalmente o Projeto de Lei nº 11.625/25, que criava a PMEA (Política Municipal de Educação Ambiental) em Campo Grande. A decisão foi publicada na edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município), ao fim da tarde desta sexta-feira (17), com base em pareceres técnicos e jurídicos que apontaram vício de iniciativa.

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A prefeita Adriane Lopes vetou o Projeto de Lei que criava a Política Municipal de Educação Ambiental em Campo Grande. A decisão foi publicada no Diário Oficial, baseada em pareceres que apontaram vício de iniciativa, já que a proposta da vereadora Luiza Ribeiro (PT) extrapolou a competência do Legislativo. O projeto previa a criação de um conselho municipal, um fundo financeiro e um sistema de informação ambiental. A Planurb informou que já elabora sua própria minuta desde 2023, construída com participação de órgãos competentes, e a Prefeitura pretende reenviar esta versão à Câmara Municipal.

Segundo o Executivo, a proposta aprovada pela Câmara extrapolou a competência do Legislativo e interferiu na estrutura administrativa municipal .

O texto vetado foi apresentado pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), que defendia a criação de diretrizes locais para a educação ambiental em conformidade com normas federais e estaduais.

A proposta previa a instituição de um conselho municipal, um fundo financeiro e um sistema de informação e educação ambiental, além da definição de um órgão gestor vinculado à Secretaria de Educação e à Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano. Para o Executivo, essas medidas criavam novas atribuições e órgãos públicos, o que só pode ser feito por iniciativa do prefeito.

A pasta responsável informou que, desde 2023, já elabora sua própria minuta da política ambiental municipal, com base em discussões no Comea (Comitê de Meio Ambiente) e no Conselho Municipal de Meio Ambiente. O documento passou por reuniões técnicas, consultas públicas e parecer da PGM (Procuradoria-Geral do Município) antes de ser encaminhado à Câmara. A agência defendeu que essa versão é a que deve ser apreciada, pois foi construída com participação de órgãos e entidades competentes.

A Procuradoria-Geral também se manifestou contra o projeto de origem parlamentar, afirmando que ele criava “obrigações administrativas, conselhos e fundos' sem previsão orçamentária e sem seguir o rito legal. O parecer destacou que leis desse tipo são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica do Município.

Com o veto total, a proposta não poderá ser promulgada pela Câmara. O Executivo argumentou que o texto comprometeria a legalidade e a organização da administração pública. A Prefeitura informou que pretende reenviar à Casa de Leis o projeto elaborado pela Planurb, já debatido em audiência pública, para dar continuidade à criação da política de educação ambiental na Capital.

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