Renúncias fiscais da Prefeitura vão beirar R$ 55 milhões em 2027, aponta LDO

A Prefeitura de Campo Grande projeta abrir mão de R$ 54.998.725,96 em receitas tributárias em 2027, conforme o demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita, que integra o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O valor coloca as renúncias fiscais próximas da marca de R$ 55 milhões no próximo exercício financeiro.

O documento foi encaminhado pela prefeita Adriane Lopes (PP) à Câmara Municipal nesta quinta-feira (16) e apresenta, de forma detalhada, os setores, programas e tributos impactados pelas desonerações, além das justificativas técnicas adotadas pela administração municipal.

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O maior impacto entre as renúncias previstas está na rubrica de descontos tributários do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que totaliza R$ 32.506.788,60 em 2027. Esse montante representa a maior fatia das desonerações e supera, individualmente, qualquer outro item listado no demonstrativo.

Para os anos seguintes, a projeção indica crescimento contínuo:

• 2028: R$ 33.742.046,54
• 2029: R$ 34.923.018,20

Outro componente relevante da renúncia fiscal é a isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre o transporte público coletivo urbano para o Consórcio Guaicurus, estimada em R$ 11.595.267,00 em 2027.

A LDO destaca que esse valor é considerado na estimativa da receita do município, o que significa que sua concessão não compromete as metas fiscais estabelecidas.

As projeções indicam aumento progressivo:

• 2028: R$ 12.754.794,00
• 2029: R$ 14.030.273,00

As isenções vinculadas a programas sociais representam outra parcela significativa da renúncia, com previsão de R$ 6.093.357,36 em 2027.

Esses benefícios têm origem em legislações antigas, anteriores à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), e, segundo o texto da LDO, não são considerados na previsão orçamentária desde a sua criação.

A projeção também aponta crescimento:

• 2028: R$ 6.324.904,94
• 2029: R$ 6.546.276,61

No campo dos incentivos econômicos, as isenções relacionadas ao IPTU e ao ISSQN, especialmente por meio de políticas de estímulo ao desenvolvimento, aparecem distribuídas entre comércio, indústria e serviços.

Entre os valores previstos para 2027:

• IPTU – indústria: R$ 3.814.113,00
• IPTU – comércio: R$ 664.147,00
• IPTU – serviços: R$ 87.635,00

No caso do ISSQN para setores do comércio, indústria e serviços, valores somados de aproximadamente R$ 237 mil em 2027. Esses incentivos estão vinculados, principalmente, ao Prodes (Programa de Desenvolvimento Econômico), que concede benefícios fiscais para instalação de novos empreendimentos ou ampliação de atividades já existentes.

A LDO esclarece que parte significativa dessas renúncias fiscais não gera impacto direto nas metas fiscais, pois se refere a valores que historicamente não foram incluídos na previsão de arrecadação.

Esse entendimento abrange três situações principais: os incentivos do Prodes destinados a novos investimentos, as isenções antigas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana concedidas antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, e os benefícios já incorporados de forma permanente à política tributária do município.

Por esse motivo, o município informa que não apresentou medidas de compensação, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, argumentando que não há perda efetiva de receita projetada.

O demonstrativo anexo à LDO aponta crescimento contínuo das renúncias fiscais nos próximos anos, com previsão de R$ 54.998.725,96 em 2027, R$ 58.018.930,48 em 2028 e R$ 61.138.513,81 em 2029.

O crescimento acompanha tanto a atualização dos valores tributários quanto a manutenção das políticas de incentivo econômico e social.

Ao detalhar as renúncias fiscais, o projeto da LDO explicita quais áreas concentram benefícios tributários e qual o volume de recursos que deixam de ser arrecadados pelo município.

Mesmo com a justificativa de ausência de impacto direto nas metas fiscais, os números evidenciam um volume relevante de desonerações, que ocorre em um cenário em que a prefeitura enfrenta limitações orçamentárias e necessidade de financiamento para investimentos.

O tema deve ser analisado pelos vereadores durante a tramitação da LDO, especialmente no debate sobre prioridades, equilíbrio fiscal e destinação de recursos públicos para os próximos anos.

Projeção - A prefeita Adriane Lopes apresentou a LDO de 2027 com orçamento de R$ 7,05 bilhões, alta de 4,12% sobre 2026, prevendo cerca de R$ 500 milhões para obras. A proposta indica R$ 2,5 bilhões em receitas próprias e R$ 3,7 bilhões em transferências estaduais e federais, enquanto as despesas com pessoal devem alcançar R$ 3,5 bilhões.

O texto também projeta receitas de R$ 7,5 bilhões em 2028 e R$ 8,1 bilhões em 2029, em um cenário de ajuste fiscal, com corte de gastos, pagamento de cerca de R$ 700 milhões em dívidas herdadas e previsão de novos empréstimos para investimentos em infraestrutura, além da participação dos vereadores na definição do orçamento por meio de emendas.