Investigação sobre contrato do Consórcio Guaicurus ganha mais 30 dias

A prefeitura de Campo Grande prorrogou por mais 30 dias o prazo da comissão criada para investigar possíveis irregularidades no contrato do Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo da Capital. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira (6).

O novo decreto, de nº 16.615, é assinado pela prefeita Adriane Lopes (PP) e adia para 8 de junho a entrega do relatório conclusivo do PAP (Procedimento Administrativo Preliminar), instaurado em março após determinação judicial.

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Segundo a publicação oficial, o atraso ocorreu por causa do “volume e da complexidade dos documentos técnicos' analisados pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados) e pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).

O decreto afirma que as etapas técnicas ainda não foram concluídas e que o procedimento também precisa respeitar “as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa', além da participação social prevista durante o processo.

“A Comissão Especial, por meio de despacho fundamentado, comunicou formalmente a impossibilidade de conclusão dos trabalhos no prazo originário e propôs a prorrogação por 30 dias', diz trecho do texto.

A comissão foi criada em março após decisão do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que determinou ao município a abertura de procedimento para investigar possíveis falhas na execução do contrato de concessão do transporte coletivo, firmado em 2012.

Na época, a prefeitura destacou que o procedimento não significava intervenção imediata no consórcio, mas uma etapa preliminar para avaliar se há motivos para adoção da medida extrema.

O relatório produzido pela comissão poderá subsidiar eventual processo de intervenção municipal no sistema de transporte coletivo caso sejam identificadas irregularidades ou descumprimentos contratuais.

Entre os pontos analisados estão a prestação do serviço, cumprimento das obrigações previstas em contrato e atuação da fiscalização municipal ao longo da concessão.

O decreto desta quarta-feira também informa que a Justiça já foi comunicada sobre a necessidade de ampliação do prazo, dentro da ação popular que acompanha o caso. “Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal n. 16.567, de 6 de março de 2026', finaliza o texto assinado pela prefeita Adriane.

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