Câmara aprova Refis eleitoral que flexibiliza punições aos partidos

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (19), em Brasília (DF), o PL (Projeto de Lei) de nº 4.822/2025, que flexibiliza punições aplicadas a partidos políticos, cria um modelo de parcelamento de multas em até 15 anos e libera disparos automatizados de mensagens eleitorais. O texto foi aprovado de forma simbólica, sem votação nominal, e agora segue para análise do Senado Federal.

A proposta altera regras da Lei dos Partidos Políticos e muda pontos ligados à prestação de contas, cobrança de multas, fiscalização eleitoral e funcionamento das legendas. O projeto entrou na pauta no mesmo dia da votação e teve tramitação acelerada pela Câmara.

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Entre os principais pontos do projeto está a criação de uma espécie de Refis eleitoral. O texto permite que partidos parcelem multas e devoluções de recursos em até 180 meses. As parcelas poderão consumir até 2% da cota mensal do Fundo Partidário recebida pela legenda.

A proposta também limita em R$ 30 mil as multas por desaprovação de contas partidárias. Atualmente, a penalidade pode chegar a 20% do valor considerado irregular pela Justiça Eleitoral.

Outro trecho determina a extinção automática de processos de prestação de contas caso o julgamento não seja concluído em até três anos. Na prática, o texto reduz o tempo disponível para análise das contas partidárias.

A votação ocorreu em plenário esvaziado e praticamente sem manifestações de líderes partidários. Nem governistas nem integrantes da oposição tradicional defenderam publicamente o texto durante a sessão.

A Transparência Internacional divulgou nota contra o projeto e classificou o texto como um retrocesso para o sistema eleitoral brasileiro. Segundo a organização, a proposta enfraquece instrumentos de fiscalização, aumenta riscos de impunidade e reduz mecanismos de controle sobre recursos públicos destinados aos partidos.

Se o Senado aprovar o texto sem mudanças, o projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Alguns trechos podem ter aplicação já nas eleições de 2026.

O que muda - O projeto ainda impede sanções contra partidos no semestre das eleições. Durante esse período, a Justiça Eleitoral não poderá suspender repasses do Fundo Partidário nem bloquear recursos do Fundo Eleitoral por punições anteriores.

A matéria também protege legendas criadas por fusão ou incorporação partidária. O texto proíbe que novos partidos herdem punições, bloqueios de bens ou retenções de recursos ligados às siglas antigas.

Outro ponto modifica a responsabilização financeira entre diretórios partidários. O projeto impede que diretórios nacionais sejam cobrados por multas aplicadas a órgãos municipais e estaduais. Especialistas em Direito Eleitoral afirmam que a medida dificulta a cobrança de dívidas porque os diretórios inferiores dependem financeiramente das instâncias superiores.

O texto também abre espaço para partidos manterem dirigentes remunerados sem necessidade de comprovação detalhada das atividades exercidas. Pela nova regra, basta que a função partidária esteja registrada em ata.

Na área digital, a proposta cria uma regra específica para comunicação eleitoral por aplicativos de mensagens. Partidos, candidatos e políticos poderão cadastrar números oficiais na Justiça Eleitoral. Esses contatos não poderão sofrer bloqueios pelas plataformas sem decisão judicial.

O projeto ainda estabelece que mensagens enviadas por sistemas automatizados, inclusive robôs, não serão consideradas disparos em massa quando partirem desses números cadastrados e forem destinadas a pessoas previamente registradas.

A medida contraria iniciativas adotadas nos últimos anos pela Justiça Eleitoral para combater desinformação e campanhas automatizadas durante as eleições.

O texto autoriza ainda que partidos criem instituições de ensino superior e cobrem mensalidades. A proposta amplia as possibilidades de atuação financeira das legendas além das atividades políticas tradicionais.