Instituto confirma tombamento definitivo do Quilombo Tia Eva, o 1º do Brasil

O Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) comunicou, em edital publicado nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial da União, o tombamento definitivo da Comunidade Remanescente de Quilombo Eva Maria de Jesus, a Tia Eva, em Campo Grande. Com isso, o reconhecimento deixa a fase de declaração e passa a constar formalmente no Livro do Tombo de Documentos e Sítios Detentores de Reminiscências Históricas de Antigos Quilombos.

Segundo o edital, a comunidade foi inscrita no volume 1, folha 2, sob o número de inscrição 1, abrindo o Livro do Tombo, decisão que havia sido anunciada em março deste ano pelo Iphan.

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A partir da inscrição, o território passa a ter proteção federal nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, especialmente nos artigos 17 e 18, que tratam da preservação de bens tombados. O bem tombado não pode ser destruído, demolido ou mutilado. Também não pode passar por reparo, pintura ou restauração sem autorização prévia do Iphan, sob pena de multa de 50% do valor do dano causado.

O artigo 18 da lei amplia a proteção para o entorno. Ele impede que, sem autorização do instituto, sejam feitas construções na vizinhança que impeçam ou reduzam a visibilidade do bem tombado. Também proíbe a instalação de anúncios ou cartazes que afetem essa área protegida. A consequência pode ser a retirada do objeto, a demolição da obra irregular e multa.

O reconhecimento já havia sido declarado em março, durante reunião do Conselho Consultivo do Iphan, no Rio de Janeiro. Na ocasião, o Quilombo Tia Eva foi apresentado como o primeiro quilombo do Brasil tombado com base na Portaria nº 135/2023 e também como o primeiro registro do novo Livro do Tombo dedicado a documentos e sítios ligados a antigos quilombos.

A comunidade é considerada uma das referências quilombolas urbanas mais antigas do país. A história começa com Eva Maria de Jesus, mulher negra recém-alforriada que chegou à região no início do século 20 e formou um núcleo familiar e comunitário que atravessou gerações, fazendo parte da expansão urbana de Campo Grande.

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