Marco do transporte promete mais dinheiro, mas veta regra das gratuidades

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no domingo (14) e já nasce cercada de expectativa no setor, que há anos aponta uma crise de financiamento e a perda de passageiros.

Na prática, o texto busca responder a um problema antigo. Em muitas cidades, a passagem paga pelo usuário já não cobre o custo real do sistema. O resultado é conhecido: ônibus envelhecidos, serviço irregular e redução no número de passageiros. A aposta do governo é que o novo marco ajude a reorganizar essa conta.

• Leia Também
• Comissão da Câmara aprova uso de royalties do petróleo para tarifa 0 do ônibus
• Acordo Mercosul-UE entra em vigor, beneficiando mais de 100 empresas de MS

Um dos pontos mais sensíveis da proposta foi vetado pelo governo. O texto aprovado pelo Congresso previa mecanismos que obrigavam o repasse do custo de gratuidades e descontos diretamente para a tarifa paga pelos demais passageiros.

O Planalto entendeu que a medida poderia provocar impacto automático no preço da passagem, sem previsão orçamentária clara para estados e municípios. Em outras palavras, a conta poderia recair diretamente sobre o usuário, sem discussão fiscal prévia.

O veto não elimina as gratuidades já existentes, como as concedidas a idosos, estudantes e pessoas com deficiência. O que foi retirado foi a regra que transferia esse custo automaticamente para o valor da tarifa.

O que muda com o novo marco - O novo modelo busca reduzir a dependência exclusiva da tarifa e abrir espaço para outras formas de financiamento. Entre elas estão subsídios públicos, exploração comercial de terminais, publicidade e até receitas imobiliárias vinculadas ao sistema.

Outro ponto central é a mudança na lógica de remuneração das empresas. Em vez de receberem apenas pelo número de passageiros transportados, as operadoras poderão ser remuneradas por quilômetro rodado e pelo cumprimento de metas de desempenho.

A lei também reforça exigências de transparência, planejamento e metas mínimas de qualidade, incluindo critérios de pontualidade, segurança e acessibilidade.

Mais dinheiro público, mas com regras - Mesmo com os vetos, o texto mantém a possibilidade de União, estados e municípios criarem programas de subsídio ao transporte. A diferença é que não há obrigação automática nem uma fórmula única de financiamento federal.

O governo argumenta que a medida evita interferência nas competências locais e preserva o equilíbrio fiscal. Na prática, porém, o sistema continua dependente das decisões políticas de cada ente federativo.

E aqui está o ponto crítico: o marco não resolve sozinho a falta de recursos. Ele abre caminhos, mas a implementação dependerá de vontade política e disponibilidade orçamentária.

Modernização no papel e desafio na prática - O marco também estabelece contratos mais rígidos, metas de eficiência e planejamento integrado aos planos de mobilidade urbana. Além disso, prevê incentivos à transição energética da frota e maior controle sobre os dados operacionais.

Especialistas do setor avaliam o texto como um avanço institucional. Ainda assim, o próprio desenho da lei aponta para um cenário já conhecido no Brasil: diretrizes nacionais consistentes, mas execução desigual entre as cidades.

A nova legislação entra em vigor em um ano. Até lá, estados e municípios terão de adaptar contratos e estruturas.