Câmara aprova MP do frete e anistia a multas por bloqueios de 2022

A Câmara dos Deputados aprovou de forma simbólica, nesta quarta-feira (17), a medida provisória que reforça a política de frete mínimo no transporte rodoviário de cargas, fixa piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas de longa distância e anistia multas aplicadas a caminhoneiros envolvidos em bloqueios de rodovias após as eleições de 2022. O texto segue agora para análise do Senado.

A proposta amplia os mecanismos de fiscalização do piso do frete por meio do Ciot (Código Identificador da Operação de Transporte), sistema que reúne informações sobre contratante, transportador, origem, destino da carga e valor do serviço. Pela regra aprovada, não será possível emitir o código quando o frete contratado ficar abaixo do valor mínimo definido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

O texto também detalha os critérios que a agência deverá utilizar para calcular o piso do frete. Entre os fatores considerados estão a distância percorrida, o tipo de veículo, a quantidade de eixos, a natureza da carga transportada, os custos operacionais e o preço dos combustíveis.

Quem descumprir a tabela terá de pagar ao transportador o equivalente ao dobro do valor mínimo devido, além de ficar sujeito a sanções administrativas. Empresas e contratantes reincidentes poderão ter o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) suspenso temporariamente.

Outro ponto incluído pelo relator estabelece piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas em operações de longa distância. A regra vale para profissionais que permaneçam fora da base da empresa ou da residência por mais de 24 horas.

O parecer também amplia ações do Procargas (Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional), com foco na renovação de frota, implantação de pontos de parada, qualificação profissional e segurança viária.

Entre os trechos mais debatidos está a anistia a multas e sanções aplicadas a caminhoneiros, transportadores e empresas que participaram de manifestações e bloqueios de rodovias registrados após o resultado das eleições presidenciais de 2022. O benefício alcança penalidades administrativas e civis, inclusive valores inscritos em dívida ativa.

A proposta ainda converte em advertência multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento das regras do frete mínimo e por excesso de peso por eixo, desde que não haja fraude, falsificação de documentos ou tentativa de dificultar a fiscalização.

O texto aprovado aumenta de 50 para 74 toneladas o limite para aplicação de regra diferenciada na aferição de excesso de peso em caminhões. Também autoriza o uso do cronotacógrafo, equipamento que registra velocidade e tempo de viagem, para comprovação de infrações por excesso de velocidade.

A medida provisória precisa ser votada pelo Senado até julho para não perder a validade.