STF suspende julgamento que pode definir futuro do jogo do bicho no País

STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu nesta quinta-feira (6), em Brasília (DF), o julgamento que discute a manutenção da proibição da exploração do jogo do bicho, bingo e caça-níqueis no Brasil. O ministro Flávio Dino pediu vista do processo porque defende uma análise conjunta com ações relacionadas às apostas on-line, conhecidas como bets. A Corte ainda não definiu quando retomará o julgamento.

O processo discute se a Lei das Contravenções Penais, em vigor desde 1941, permanece compatível com a Constituição de 1988. O artigo 50 da norma proíbe a exploração de jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público. A regra alcança atividades como jogo do bicho, bingo e máquinas caça-níqueis.

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Dino afirmou que concorda com o relator, ministro Luiz Fux, sobre a validade da proibição. A divergência entre os dois ministros surgiu em relação ao alcance do julgamento. Dino defendeu que o STF também considere as bets ao analisar o tratamento dado aos jogos de azar no país.

Fux rejeitou a ampliação da discussão neste processo. O relator argumentou que outras duas ações sob sua responsabilidade tratam especificamente da regulamentação das apostas on-line. Para ele, incluir as bets agora anteciparia a análise dessas ações.

Diante da divergência, Dino manteve o pedido de vista. A Corte decidiu aguardar até que os demais processos relacionados ao tema estejam prontos para entrar na pauta. A expectativa é que as ações sejam analisadas em conjunto, mas não há data para isso.

Fux apresentou até agora o único voto do julgamento. O ministro defendeu a manutenção da proibição prevista na Lei das Contravenções Penais e considerou que o Estado pode restringir a exploração econômica dos jogos de azar. Ele também destacou que as loterias representam uma exceção prevista pela legislação.

As bets têm situação diferente porque podem operar no Brasil desde que recebam autorização do Governo Federal e cumpram as regras estabelecidas para o setor. Mesmo sem incluir essas empresas diretamente em seu voto, Fux citou problemas associados às apostas, como endividamento e impactos sobre a saúde dos jogadores.

O processo chegou ao STF por meio de recurso do MPRS (Ministério Público do Rio Grande do Sul). O órgão questionou decisões da Justiça gaúcha que deixaram de aplicar a Lei das Contravenções Penais em casos envolvendo jogos de azar. Uma dessas decisões considerou que a proibição estabelecida em 1941 não seria compatível com as liberdades previstas pela Constituição de 1988.

O caso que originou a discussão envolve um homem que mantinha três máquinas caça-níqueis em um estabelecimento comercial. A análise, no entanto, alcança a validade da regra usada para proibir diferentes modalidades de jogos de azar, entre elas o jogo do bicho.