Deputados aprovam isenção de taxas judiciais para mulheres vítimas de violência

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 135/2026, que isenta mulheres vítimas de violência doméstica de pagar custas judiciais em processos relacionados ao agressor. A proposta foi apresentada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Entram nessa lista processos de separação, divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, divisão de patrimônio e reconhecimento ou dissolução de união estável.

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A mudança foi proposta por entender que a violência doméstica não se limita às agressões físicas. Em muitos casos, também há controle do dinheiro, dependência econômica e violência patrimonial. Assim, o custo de um processo pode dificultar justamente a tentativa da vítima de se afastar do agressor.

A medida tem como referência o Projeto de Lei nº 3.833/2024, que tramita no Senado Federal e prevê gratuidade da Justiça para mulheres vítimas de violência doméstica em processos relacionados ao agressor, sem necessidade de comprovar falta de recursos financeiros.

Segundo a análise técnica, a isenção não deve causar impacto significativo na arrecadação da Corte. Isso porque o benefício será concedido à vítima, enquanto o agressor poderá continuar sendo responsabilizado pelo pagamento das custas, conforme o andamento e o resultado do processo.

Com a aprovação, o projeto segue para análise das comissões e, na sequência, volta para o plenário para a votação da segunda discussão.

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