Câmara aprova renovação automática da CNH para motoristas sem infrações

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7), em Brasília, a Medida Provisória 1327/25, que institui a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para motoristas inscritos no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores). A decisão ocorreu em votação no plenário e levou o texto ao Senado Federal. A regra alcança condutores sem infrações com pontos no prontuário nos últimos 12 meses e integra um pacote de mudanças no sistema nacional de habilitação.

Com a aprovação na Câmara, a proposta segue para análise do Senado. O texto ainda pode sofrer alterações antes de eventual sanção e entrada em vigor.

• Leia Também
• Você é a favor da volta do exame médico obrigatório na renovação da CNH?
• Comissão acaba com renovação automática da CNH sem exame

O RNPC reúne motoristas que mantêm histórico regular no trânsito. O cadastro classifica esses condutores como “bons motoristas' e abre acesso a benefícios como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros. Com a aprovação, esse grupo passa a ter renovação automática da CNH, além de possíveis reduções de custos no processo de habilitação e manutenção do documento.

A proposta aprovada pela Câmara também autoriza a emissão da CNH em formato físico ou digital, conforme escolha do condutor. O texto fixa que exames de aptidão física, avaliação mental e avaliação psicológica terão preço público definido por órgão federal de trânsito. Os valores terão atualização anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A mudança altera o desenho inicial discutido no governo federal no fim de 2025. Na proposta original, a renovação automática tinha alcance mais amplo e buscava reduzir etapas burocráticas do processo de renovação. Durante a tramitação no Congresso, parlamentares ajustaram o modelo e vincularam o benefício ao RNPC, com foco em condutores sem infrações recentes.

O debate sobre a exigência de exames médicos marcou a discussão da medida. Entidades da área da saúde defenderam a manutenção de avaliações periódicas como forma de monitoramento da capacidade de condução. Já defensores da mudança apontaram baixo índice de reprovação em exames e maior peso de fatores comportamentais em acidentes de trânsito, como excesso de velocidade e uso de celular ao volante.

Em Mato Grosso do Sul, dados do setor de trânsito mostram impacto financeiro das mudanças recentes na formação de condutores. Em seis meses, motoristas do Estado economizaram R$ 35,2 milhões com a gratuidade do curso teórico da CNH, segundo o Ministério dos Transportes. O benefício alcançou 39.089 pessoas desde a adoção da plataforma CNH do Brasil.

No cenário nacional, o governo federal estima economia de R$ 1,8 bilhão com a redução de custos no processo de habilitação. As mudanças incluem curso teórico gratuito, flexibilização de aulas práticas e teto para exames médicos e psicológicos.