Projeto de deputado para isentar vítimas de IR espera relator há quase 3 anos

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ter isenção do Imposto de Renda sobre seus rendimentos se for aprovado projeto do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS). A proposta recebeu aval da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em novembro de 2023 e, há quase três anos, aguarda a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. camara.leg.br

O Projeto de Lei 955/2023 prevê duas situações para a concessão do benefício. A primeira é quando a ação penal por violência doméstica ou familiar termina com condenação definitiva do agressor. A segunda é quando a Justiça concede medida protetiva à mulher. Nesse caso, a vítima poderia ter acesso à isenção sem esperar o fim da ação penal. camara.leg.br

• Leia Também
• Programa de MS que agiliza medidas protetivas concorre a prêmio nacional
• Dia D termina com estuprador e agressores de mulheres presos em MS

Na justificativa, Pollon argumenta que o Estado, ao falhar na proteção da mulher contra a violência no ambiente doméstico e familiar, não deveria cobrar imposto sobre os rendimentos da vítima. A proposta altera a Lei 7.713/1988, que trata do Imposto de Renda, e adota como referência os casos previstos na Lei Maria da Penha. camara.leg.br

Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a relatora Alice Portugal (PCdoB-BA) defendeu a isenção como uma forma de compensação financeira pelos danos sofridos pelas vítimas. Na prática, o benefício teria efeito para quem já tem imposto a pagar sobre seus rendimentos. camara.leg.br

A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação na primeira comissão foi uma etapa da tramitação. A isenção prevista no projeto ainda não está em vigor.