• Domingo, 22 de Novembro de 2026

A defesa precisa conhecer a prova antes do julgamento

O caso da 113 Sul, o acesso tardio a depoimentos gravados e os limites constitucionais do julgamento pelo júri

ELVIS PRESLEI ROCHA BARBOSA (*) / CAMPO GRANDE NEWS


1. Um caso que voltou ao debate

Em agosto de 2009, três pessoas foram mortas em um apartamento da quadra 113 Sul, em Brasília: o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela, sua esposa, a advogada Maria Carvalho Mendes Villela, e Francisca Nascimento da Silva, empregada do casal. O crime teve enorme repercussão e passou a ser conhecido pelo endereço onde as vítimas moravam.

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A investigação apontou a filha do casal, a arquiteta Adriana Villela, como suposta mandante. Em 2019, após uma sessão plenária que se estendeu por vários dias, ela foi condenada pelo Tribunal do Júri de Brasília a 61 anos e três meses de prisão. A condenação foi mantida em segunda instância, e Adriana recorreu em liberdade.

Entre os elementos discutidos no processo estavam depoimentos de corréus que teriam atribuído a ela a participação no crime. Esses depoimentos foram colhidos e gravados em 2010, ainda na fase de instrução.

O caso voltou ao debate jurídico quando a defesa questionou o momento em que teve acesso às gravações desses depoimentos. O Superior Tribunal de Justiça não examinou, nessa discussão, se Adriana praticou ou não o crime. A questão era outra: saber se ela havia sido julgada em um processo no qual a defesa pôde conhecer e contestar, em tempo adequado, provas importantes para a acusação.

Essa diferença é fundamental. A discussão sobre a regularidade do processo não elimina a gravidade dos crimes nem o sofrimento das vítimas e de seus familiares. Mas a gravidade de uma acusação também não dispensa o Estado de assegurar ao acusado as garantias previstas na Constituição.

Na verdade, é justamente nos casos mais graves que essas garantias são postas à prova. Quanto maior a pena em jogo e quanto maior a pressão pública por uma resposta, maior é o risco de que as regras do processo passem a ser vistas como obstáculos, e não como condições de legitimidade da decisão.

A pergunta que o caso coloca é mais ampla do que a situação de uma única acusada: uma condenação pode ser considerada legítima se a defesa só tem acesso a depoimentos relevantes quando o julgamento pelo júri já está em andamento?

Este artigo procura responder a essa pergunta a partir da Constituição, do Código de Processo Penal, do Estatuto da Advocacia, dos tratados de direitos humanos incorporados ao ordenamento brasileiro e da jurisprudência dos tribunais superiores. E procura fazê-lo sem transformar o caso em fórmula automática, porque nem toda falha processual leva à anulação de um julgamento.

2. O que a defesa recebeu no sétimo dia

Segundo o voto que prevaleceu na Sexta Turma do STJ, a defesa pediu acesso às mídias com os depoimentos dos corréus diversas vezes ao longo do processo. Mesmo assim, não conseguiu examinar as gravações antes da sessão do júri.

As mídias só foram colocadas à disposição dos advogados em 29 de setembro de 2019, no sétimo dia do julgamento em plenário. Entre a colheita dos depoimentos e o acesso da defesa passaram-se, portanto, cerca de nove anos.

Não se tratava de material periférico. Eram gravações de depoimentos de corréus que teriam apontado Adriana como mandante do crime, ou seja, elementos que dialogavam diretamente com a tese acusatória. Para a defesa, era importante examinar o que havia sido dito, e não depender de relatos indiretos, de resumos ou de trechos selecionados por outras pessoas.

Uma gravação pode revelar elementos que não aparecem em um termo escrito ou em uma síntese. A sequência das perguntas, a forma como cada resposta foi construída, uma hesitação, uma pergunta que induz a resposta, uma contradição em relação a declarações anteriores ou a ausência de detalhes esperados podem ser decisivos para avaliar a consistência de um depoimento.

É por isso que o próprio Código de Processo Penal, ao admitir o registro audiovisual dos depoimentos, determina no art. 405, § 2º, que seja encaminhada às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. A gravação não é um acessório do termo. Ela é o registro da prova.

Receber esse material no meio do julgamento coloca o advogado em outra situação. A sessão já começou, os jurados já acompanharam parte da produção das provas e os debates estão sendo preparados. Ainda que a defesa possa se manifestar, isso não significa que tenha tido tempo e condições de ouvir horas de gravação, compará-las com o restante dos autos e preparar a resposta que apresentaria se conhecesse as mídias com antecedência.

Há também uma dimensão prática que não pode ser ignorada. Em um júri que dura vários dias, o advogado está ocupado com a inquirição de testemunhas, com os incidentes da sessão e com a preparação dos debates. Exigir que, nesse contexto, ele absorva e explore um material que estava disponível havia anos para a estrutura estatal é transferir para a defesa o ônus de uma falha que não foi sua.

Foi diante dessas circunstâncias — a importância dos depoimentos, os pedidos reiterados de acesso e o momento em que as gravações foram disponibilizadas — que a maioria da Sexta Turma reconheceu prejuízo à defesa. Para o ministro Sebastião Reis Júnior, cujo voto prevaleceu, a situação configurou cerceamento de defesa e ofensa à paridade de armas, e o vício não se limitou à sessão plenária: alcançou toda a ação penal.

3. Conhecer a prova é parte do direito de defesa

O direito de acesso da defesa aos elementos do processo não é uma cortesia do juízo nem uma concessão da acusação. Ele tem fundamento constitucional, legal e convencional.

A Constituição assegura, no art. 5º, inciso LV, que aos litigantes e aos acusados em geral são garantidos o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A expressão final é relevante: a Constituição não garante uma defesa simbólica, mas uma defesa dotada dos meios necessários para ser exercida.

O inciso LIV do mesmo artigo acrescenta que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. E o devido processo, no campo penal, pressupõe que a acusação e a defesa possam disputar a interpretação das provas em condições razoavelmente equilibradas.

No plano internacional, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992, assegura ao acusado, em seu art. 8.2, alínea 'c', a concessão do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto nº 592/1992, contém garantia semelhante em seu art. 14.3, alínea 'b'.

Essas normas não falam apenas em 'meios'. Falam em tempo. A defesa precisa de tempo para examinar, comparar, investigar e preparar a resposta. Uma prova entregue quando já não há tempo para analisá-la é, na prática, uma prova que a defesa não pôde enfrentar.

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) reforça essa garantia ao assegurar ao advogado, no art. 7º, inciso XIII, o direito de examinar autos de processos, findos ou em andamento, e, no inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 13.245/2016, o direito de examinar autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 14, segundo a qual é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

A súmula foi pensada para a fase investigatória. Mas sua lógica se aplica com ainda mais força à ação penal: se a defesa tem direito de conhecer os elementos já documentados em um inquérito, com mais razão tem direito de conhecer, antes do julgamento, as provas produzidas no próprio processo em que será julgada.

O STF também já esclareceu que esse acesso alcança as gravações. Na Reclamação 23.101/PR, julgada pela Segunda Turma em novembro de 2016, sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, o Tribunal entendeu que o 'acesso amplo' previsto na Súmula Vinculante 14 inclui a obtenção de cópias, por quaisquer meios, de depoimentos gravados em formato audiovisual. Permitir apenas a consulta dos autos e a transcrição manual de trechos não basta.

A conclusão é direta: quando a prova é uma gravação, conhecer a prova significa ter acesso à gravação. Um resumo, um termo ou uma referência indireta não substituem o registro original.

4. Ampla defesa exige mais do que estar no plenário

A defesa não se exerce apenas pela presença do advogado no julgamento. Também não basta que ele tenha a palavra em algum momento da sessão. Para contestar uma prova, é preciso conhecê-la de maneira útil e dispor de tempo para avaliar o que ela contém.

Isso não quer dizer que todo detalhe de uma gravação vá necessariamente alterar o resultado. Quer dizer que a defesa deve ter a possibilidade de examiná-la e decidir, ela própria, quais aspectos merecem ser questionados. Se o material é relevante para a acusação, não cabe presumir que seu conteúdo seja irrelevante para a defesa.

Essa observação é importante porque um dos argumentos mais comuns para afastar alegações de cerceamento é o de que a defesa 'não demonstrou o que faria de diferente'. O raciocínio parece razoável, mas tem um problema de lógica: quem não teve acesso à prova a tempo dificilmente consegue demonstrar, com precisão, o que dela teria extraído.

O contraditório é o que permite que as versões apresentadas contra o acusado sejam examinadas e contestadas. Na doutrina processual penal brasileira, autores como Aury Lopes Jr. e Gustavo Badaró descrevem o contraditório em duas dimensões: o direito à informação, isto é, de conhecer os atos e as provas do processo, e o direito à reação, isto é, de se manifestar sobre eles e produzir contraprova. Sem a primeira, a segunda fica esvaziada.

Na mesma linha, a tradição garantista associada a Luigi Ferrajoli trata o contraditório não como formalidade, mas como condição de verificação da própria acusação: uma hipótese acusatória só pode ser considerada confirmada se tiver sido exposta à refutação. Uma prova que não pôde ser refutada não foi, de fato, testada.

A paridade de armas decorre desse mesmo raciocínio. Acusação e defesa não têm as mesmas funções no processo penal, mas devem ter condições equivalentes de influenciar a decisão. Quando uma das partes dispõe do material probatório por anos e a outra só o recebe durante o julgamento, o equilíbrio é rompido.

Esse desequilíbrio também se relaciona com a presunção de inocência, prevista no art. 5º, inciso LVII, da Constituição. Se o acusado deve ser tratado como inocente até o trânsito em julgado, cabe à acusação demonstrar sua responsabilidade por meio de provas submetidas ao contraditório. Não é a defesa que deve provar que a prova desconhecida lhe seria favorável; é o Estado que deve demonstrar que a condenação foi obtida em um processo no qual a defesa pôde enfrentar o que lhe foi imputado.

Há, ainda, uma razão de ordem epistemológica. Depoimentos de corréus costumam ser vistos com cautela pela própria jurisprudência, porque quem acusa outra pessoa pode ter interesse em reduzir a própria responsabilidade. Justamente por isso, esse tipo de prova exige um exame mais cuidadoso, e não menos. Impedir que a defesa examine a íntegra dessas declarações é retirar do processo o principal mecanismo de controle de sua credibilidade.

Não se trata de supor má-fé de ninguém. A falha pode decorrer de problemas de organização, de armazenamento de mídias ou de demora no cumprimento de determinações judiciais. Mas a origem da falha não altera seu efeito: a defesa chegou ao julgamento sem conhecer integralmente provas que interessavam diretamente ao caso.

Por isso, não basta dizer que houve um julgamento público e que o advogado pôde falar. É preciso verificar se, no momento relevante, a defesa tinha condições efetivas de conhecer e enfrentar a prova.

5. No júri, a plenitude de defesa importa

O Tribunal do Júri tem características próprias. A Constituição, no art. 5º, inciso XXXVIII, reconhece a instituição do júri e assegura, entre outros princípios, a plenitude de defesa (alínea 'a') e a soberania dos veredictos (alínea 'c').

A plenitude de defesa é, tradicionalmente, compreendida como uma garantia mais intensa do que a ampla defesa. No júri, o acusado é julgado por cidadãos leigos, que respondem aos quesitos sem fundamentar individualmente suas respostas. Isso significa que a defesa precisa ter condições de apresentar aos jurados todos os argumentos, técnicos e não técnicos, capazes de influenciar sua convicção.

O julgamento é concentrado e oral. Os jurados ouvem as provas e acompanham os debates em uma mesma sessão, ao final da qual decidem. Não há uma segunda oportunidade, dentro daquele julgamento, para corrigir uma impressão equivocada causada por uma prova mal examinada.

A legislação processual reconhece essa peculiaridade. O art. 422 do Código de Processo Penal prevê uma fase de preparação do plenário, na qual as partes podem apresentar rol de testemunhas, juntar documentos e requerer diligências. Essa fase existe justamente para que acusação e defesa cheguem ao julgamento conhecendo o material que será debatido.

O art. 479 vai na mesma direção. Ele proíbe, durante o julgamento, a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tenha sido juntado aos autos com antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte. O parágrafo único estende a proibição a vídeos, gravações, fotografias, laudos e meios assemelhados cujo conteúdo verse sobre a matéria de fato submetida aos jurados.

A finalidade dessa regra é evitar a surpresa. O legislador entendeu que, no júri, uma prova apresentada sem antecedência pode influenciar os jurados sem que a parte contrária tenha tido oportunidade de examiná-la. Se a lei protege as partes contra a surpresa de um documento novo, com mais razão deve protegê-las contra a impossibilidade de examinar, antes do julgamento, provas que já estavam no processo havia anos.

No caso da 113 Sul, a controvérsia não se limitou ao art. 479. Envolveu também o direito de acesso da advocacia aos elementos do processo e a garantia de plenitude de defesa ao longo de toda a ação penal, inclusive antes da pronúncia.

Há ainda um elemento que torna o tema mais sensível hoje. Em setembro de 2024, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.235.340 (Tema 1.068 da repercussão geral), o STF fixou a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

Não cabe aqui discutir o acerto dessa tese. Mas é evidente uma consequência prática: se a condenação pelo júri pode levar à prisão imediata, a qualidade do processo que antecede o veredicto se torna ainda mais importante. Quanto mais definitiva e imediata é a consequência do julgamento, maior deve ser o cuidado com as condições em que ele é realizado.

A finalidade dessas garantias não é favorecer uma das partes. É permitir que os jurados decidam a partir de um debate em que a defesa tenha conseguido examinar e contestar os elementos apresentados contra o acusado. A soberania dos veredictos pressupõe um júri bem informado, e não apenas um júri formalmente reunido.

6. Nem toda falha anula o processo

É importante não transformar o caso em uma fórmula automática. Nem todo erro processual leva à anulação do julgamento.

O art. 563 do Código de Processo Penal estabelece que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. O art. 566 acrescenta que não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Essas regras expressam o princípio conhecido como pas de nullité sans grief: não há nulidade sem prejuízo. A ideia é impedir que qualquer falha formal, sem efeito concreto sobre o processo, invalide toda a ação penal.

O Supremo Tribunal Federal aplica raciocínio semelhante à atuação da defesa. A Súmula 523 do STF estabelece que, no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.

A legislação também impõe à parte o dever de arguir as nulidades no momento oportuno. O art. 571 do CPP prevê, por exemplo, que as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (inciso V), e que as do julgamento em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem (inciso VIII). O art. 565, por sua vez, impede que a parte alegue nulidade a que tenha dado causa.

A jurisprudência do próprio STJ mostra que a análise depende das circunstâncias. No REsp 1.719.933, também julgado pela Sexta Turma e relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, o tribunal afastou a anulação de uma sessão do júri determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em razão da má qualidade do áudio das gravações. Entre os fundamentos, considerou-se que o réu e seus advogados haviam participado da audiência e conheciam o conteúdo dos depoimentos, e que a condenação, por si só, não demonstrava prejuízo.

A comparação entre os dois casos é instrutiva. Naquele, a defesa havia presenciado a produção da prova e não havia suscitado o vício no momento oportuno. No caso da 113 Sul, segundo o voto vencedor, a defesa pediu as mídias reiteradamente ao longo de anos e só as recebeu durante o plenário. A diferença não está na palavra 'gravação', mas no efeito concreto da falha sobre a possibilidade de defesa.

Essa regra, portanto, funciona nos dois sentidos. Impede que irregularidades irrelevantes anulem processos inteiros. Mas também não autoriza que um prejuízo efetivo seja ignorado apenas porque houve advogado, audiência ou condenação.

No caso da 113 Sul, o STJ considerou fatores específicos: a defesa havia pedido as mídias, os depoimentos eram relevantes para a acusação e as gravações só foram disponibilizadas no sétimo dia do julgamento. A maioria concluiu que, naquele contexto, o prejuízo estava demonstrado.

Em outro processo, a análise pode ser diferente. Será necessário examinar que tipo de prova foi disponibilizada, qual era sua importância para a acusação, quando e quantas vezes a defesa pediu acesso, quando o material foi efetivamente entregue, se a nulidade foi arguida no momento oportuno e se ainda havia condições reais de contestá-lo.

Para a advocacia criminal, a lição prática é clara: o pedido de acesso deve ser formulado por escrito, reiterado quando não atendido e registrado nos autos. Se a prova só for disponibilizada às vésperas ou durante o julgamento, a defesa deve requerer o adiamento ou prazo para exame e consignar a impugnação em ata. É esse histórico que permitirá, mais tarde, demonstrar o prejuízo.

O ponto não é que toda demora anule uma condenação. É que, quando a defesa afirma não ter conseguido examinar uma prova relevante, o Judiciário precisa avaliar o prejuízo de forma concreta e explicar sua conclusão.

7. Anulação não é absolvição

Em 2 de setembro de 2025, a Sexta Turma do STJ concluiu o julgamento do recurso especial da defesa. Por três votos a dois, decidiu anular a ação penal desde a fase de instrução, incluindo a decisão de pronúncia que havia levado Adriana a julgamento pelo júri.

Formaram a maioria os ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro e o desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo. Ficaram vencidos o relator original, ministro Rogerio Schietti Cruz, que rejeitava as alegações da defesa e havia acolhido o pedido do Ministério Público de execução imediata da pena, e o ministro Og Fernandes, que o acompanhou.

Para a maioria, o problema não se limitou ao plenário. A defesa havia pedido acesso às mídias durante o processo, mas só as recebeu quando o julgamento já estava em curso. Se o vício existia desde a instrução, não bastava refazer apenas a sessão do júri: era preciso retornar ao momento em que o direito de defesa deixou de ser assegurado.

O tribunal também admitiu que as provas já produzidas, inclusive elementos do inquérito policial, pudessem ser ratificadas pelo juízo de primeiro grau, e que outras provas fossem produzidas. A decisão, portanto, não encerrou o caso nem impediu que a responsabilidade penal fosse examinada novamente, desde que o processo respeitasse as garantias reconhecidas pelo STJ.

Isso não equivale a absolvição. O STJ não declarou que Adriana é inocente nem concluiu que ela não praticou o crime. Reconheceu uma nulidade processual e afastou os efeitos de um julgamento que, segundo a maioria, foi realizado sem condições adequadas de defesa.

No debate público, essas questões costumam ser confundidas. Uma anulação é frequentemente apresentada como 'impunidade' ou como 'absolvição por detalhe técnico'. As duas leituras são imprecisas.

A anulação não declara ninguém inocente, porque não examina o mérito da acusação. E o vício reconhecido não é um detalhe: diz respeito à possibilidade de a defesa conhecer a prova que sustentava a tese acusatória.

Anular uma condenação por falha processual não apaga os fatos nem nega o direito das vítimas e de seus familiares à Justiça. Significa que a responsabilidade penal deve ser decidida por um processo que respeite as regras. Uma condenação obtida sem essas condições é frágil para todos, inclusive para quem espera que ela seja definitiva.

8. O que ocorreu em novembro de 2026

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios opôs embargos de declaração contra o acórdão, buscando reverter a anulação e, com isso, restabelecer a condenação imposta pelo júri. O julgamento dos embargos começou em sessão virtual em junho de 2026 e só foi concluído em novembro.

Ao votar, o relator dos embargos, ministro Sebastião Reis Júnior, afirmou que o Ministério Público pretendia utilizar os embargos para rediscutir o mérito do acórdão, o que a jurisprudência do STJ não admite. Os embargos de declaração servem para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não para obter um novo julgamento da causa.

O resultado final foi um empate de dois votos a dois. O relator acolheu os embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem alterar o resultado, e foi acompanhado pelo ministro Carlos Brandão. Os ministros Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz entenderam haver omissões capazes de justificar efeitos modificativos, o que restabeleceria a condenação. A desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio declarou-se impedida, por ter atuado no caso no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Com o empate, aplicou-se o art. 615, § 1º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.836/2024. A norma determina que, em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que o julgamento tenha ocorrido sem a totalidade dos integrantes do colegiado por vaga, impedimento, suspeição ou ausência.

A anulação foi mantida. O resultado não foi uma nova absolvição nem um novo julgamento de mérito. A Turma manteve o que havia decidido em 2025, sem restabelecer a condenação anulada.

Também é necessário tratar a decisão dentro de seus limites. Ela foi tomada em um caso concreto, por uma Turma, com placar apertado tanto em 2025 quanto em 2026. Não deve ser apresentada como uma regra automática para todo processo em que a defesa alegue acesso tardio a uma prova. A análise continuará dependendo das circunstâncias e do prejuízo demonstrado em cada situação.

Sua relevância está em outro ponto. O caso mostra que uma prova não pode ser avaliada apenas pela sua existência formal nos autos. Importa saber se a defesa teve condições de conhecê-la e contestá-la no momento adequado.

9. O processo também precisa ser justo

A gravidade do crime e o direito das vítimas e de seus familiares à Justiça não devem ser diminuídos. Três pessoas foram mortas de forma brutal, e a sociedade tem legítimo interesse na responsabilização de quem praticou o crime. Mas essas preocupações não dispensam o Estado de assegurar defesa efetiva a quem responde à acusação.

O caso da 113 Sul não é relevante apenas por envolver uma acusada conhecida ou um crime de grande repercussão. Sua importância está no fato de que o problema que ele revela é comum na prática forense: mídias que não acompanham os autos, gravações que não são disponibilizadas, pedidos de acesso que ficam sem resposta e defesas que chegam ao julgamento sem conhecer a íntegra da prova.

A digitalização dos processos não eliminou esse problema; em alguns casos, apenas mudou sua forma. Gravações de audiências muitas vezes ficam armazenadas em sistemas separados dos autos eletrônicos, em repositórios de difícil acesso ou em mídias físicas guardadas em cartório. Quando isso acontece, a prova existe formalmente, mas não está, de fato, à disposição de todas as partes.

Cabe ao Estado, que produz, armazena e controla esses registros, garantir que eles sejam acessíveis à defesa em tempo útil. O art. 405, § 2º, do CPP não deixa margem para dúvida: o registro audiovisual deve ser encaminhado às partes. Não é a defesa que deve descobrir onde está a prova; é o sistema de justiça que deve assegurar que ela chegue a quem tem o direito de examiná-la.

Esse cuidado também protege a acusação. Uma condenação construída sobre provas que a defesa não pôde examinar fica exposta a anulações futuras, que podem ocorrer muitos anos depois dos fatos, quando a reprodução das provas já é mais difícil. O caso da 113 Sul é um exemplo disso: o vício reconhecido em 2025 remonta a gravações de 2010, relativas a um crime de 2009.

Garantir o acesso tempestivo à prova não é, portanto, um favor à defesa. É uma forma de dar estabilidade às decisões judiciais e de evitar que as vítimas e seus familiares sejam submetidos, mais uma vez, à espera por uma resposta definitiva.

Essas falhas atingem com mais força quem não tem visibilidade. O acusado comum, assistido por defensor dativo ou por advogado com poucos recursos, tem o mesmo direito de conhecer a prova antes do julgamento. A garantia não pode valer apenas nos processos que chegam aos tribunais superiores.

Uma prova relevante precisa poder ser examinada, questionada e avaliada. Se houver prejuízo concreto, não basta dizer que o processo já chegou ao júri ou que a acusação é grave. É preciso corrigir a falha e permitir que a causa siga conforme as garantias legais.

A anulação não apaga os fatos. Ela afirma que o modo como se chega a uma condenação também importa. As provas precisam ser submetidas ao contraditório, e a defesa deve ter oportunidade real de testá-las.

A Justiça não se mede apenas pelo resultado ou pela rapidez com que ele é alcançado. Mede-se também pela qualidade do processo que sustenta a decisão. A defesa precisa conhecer a prova antes do julgamento porque somente uma prova examinada por todos os lados pode sustentar uma condenação legítima.

Dr. Elvis Preslei Rocha Barbosa Advogado Criminalista • OAB/MG 163.453 Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal pelo IDP Instagram: @elvisadvogado Site: elvisadvogado.com.br









Contato: (67) 98443 4040

Este artigo possui finalidade exclusivamente informativa. A análise jurídica de qualquer situação concreta depende do exame individualizado do caso e das provas disponíveis.



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