MS cumpre metas fiscais, mas Tesouro Nacional aponta pressão no caixa do Estado

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, cumpriu, em 2025, as metas fiscais estabelecidas no Programa de Acompanhamento e Reestruturação Fiscal (PAF), mas a avaliação do Tesouro Nacional mostra que as contas estaduais ainda enfrentam pontos de pressão, especialmente em razão de gastos de custeio e do elevado volume de incentivos fiscais concedidos pelo Estado.

Conforme o “pente-fino' das contas de 2025, cujas notas o Campo Grande News teve acesso, o caixa estadual fechou 2025 com déficit de R$ 561,278 milhões no resultado primário (cálculo que mostra se as receitas foram suficientes para cobrir as despesas, sem considerar os juros da dívida). O número desconsidera o resultado previdenciário do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Apesar do déficit, o resultado ficou bem abaixo da meta prevista no PAF, que previa um rombo de até R$ 1,631 bilhão. A diferença indica melhora significativa em relação ao cenário projetado no planejamento fiscal, impulsionada principalmente pela arrecadação do ICMS, que ficou acima do esperado.

Os juros e encargos da dívida estadual somaram R$ 463,5 milhões, abaixo dos R$ 511 milhões projetados inicialmente.

Com a melhora do resultado fiscal, a necessidade de financiamento líquida, estimada inicialmente em R$ 2 bilhões, caiu para R$ 913,9 milhões, uma redução de mais da metade.

A dívida consolidada alcançou R$ 10,29 bilhões ao fim de 2025, equivalente a 45,87% da Receita Corrente Líquida Ajustada (RCL), abaixo do limite de 48,29% estabelecido pelo PAF. O indicador de endividamento recebeu 'nota parcial A', em uma escala que vai de A a B+, resultado considerado positivo na avaliação do Tesouro Nacional.

O quadro fiscal mostra, contudo, dois aspectos distintos. De um lado, Mato Grosso do Sul manteve o endividamento dentro do limite estabelecido pelo programa e terminou o exercício com arrecadação própria acima das previsões. De outro, a capacidade de transformar receitas em recursos disponíveis e manter uma posição confortável de liquidez ainda aparece como desafio para as contas públicas estaduais. Na classificação preliminar da Capacidade de Pagamento (Capag), o Estado recebeu nota B+, resultado inferior à classificação máxima. A avaliação foi influenciada principalmente pelos indicadores de Poupança Corrente e Liquidez, ambos classificados como B.

A maior parte da dívida contratual, de aproximadamente R$ 9,97 bilhões, está concentrada na reestruturação de débitos, que representa cerca de R$ 7,74 bilhões. O volume ajuda a explicar por que, mesmo com o indicador de endividamento dentro do limite, a trajetória da dívida continua sendo um dos pontos que merecem acompanhamento nas contas estaduais.

A conclusão preliminar do Tesouro Nacional é de que Mato Grosso do Sul cumpriu todas as metas do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal em 2025 e recebeu nota B+ na Capacidade de Pagamento (Capag), conforme tabela abaixo. O resultado ainda pode ser contestado pelo governo estadual, que tem dez dias para apresentar recurso.

Receita e despesas 

A arrecadação de tributos próprios ajudou a melhorar o resultado de 2025. As receitas correntes somaram R$ 22,54 bilhões, acima dos R$ 21,91 bilhões projetados inicialmente no PAF. O principal destaque foi o ICMS, com arrecadação líquida de R$ 10,59 bilhões, acima da previsão de R$ 10,20 bilhões, consolidando-se como um dos principais indicadores da atividade econômica de Mato Grosso do Sul.

A análise do Tesouro Nacional revela, porém, um volume expressivo de renúncias fiscais. A receita bruta do Estado totalizou R$ 25,14 bilhões, conforme os dados encaminhados ao Siconfi, plataforma oficial do Tesouro Nacional que recebe e consolida informações financeiras e orçamentárias de estados, municípios, Distrito Federal e União.

O “pente-fino' do Tesouro Nacional nas contas do Estado identificou R$ 7,59 bilhões em incentivos fiscais concedidos a empresas em 2025, o equivalente a cerca de 34% da Receita Corrente Líquida. A política de incentivos tem, entre seus objetivos, estimular o crescimento econômico e a geração de empregos.

O valor foi registrado como receita bruta de forma teórica, já que esses recursos não ingressam efetivamente nos cofres estaduais. O procedimento do Tesouro Nacional busca evitar distorções na análise das contas públicas.

Os incentivos tributários foram concentrados principalmente em crédito presumido, de R$ 2,93 bilhões; isenções, de R$ 2,37 bilhões; modificações da base de cálculo, de R$ 2,27 bilhões; e anistias, de R$ 28,35 milhões.

Repasses a municípios e educação

Os municípios de Mato Grosso do Sul e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) receberam R$ 6,96 bilhões em repasses automáticos vinculados à arrecadação do ICMS. São recursos constitucionais retidos na fonte.

Do total, R$ 4,38 bilhões foram transferidos diretamente às prefeituras para aplicação em serviços locais, valor correspondente a 25% da arrecadação do ICMS destinada à Cota-Parte dos Municípios. Outros 20% foram destinados ao Fundeb, o equivalente a R$ 3,51 bilhões.

As despesas correntes ficaram praticamente em linha com o planejado, em torno de R$ 20,56 bilhões. Os gastos com pessoal e encargos sociais ficaram R$ 575 milhões abaixo da previsão inicial. O Estado estimava desembolsar R$ 13,05 bilhões e executou R$ 12,48 bilhões.

A economia, entretanto, foi praticamente absorvida pelo aumento das chamadas outras despesas correntes, que passaram de R$ 6,99 bilhões para R$ 7,61 bilhões, uma elevação de aproximadamente R$ 620 milhões.

O comportamento indica que o alívio obtido com a folha de pessoal não se transformou integralmente em espaço fiscal. A redução de uma despesa foi acompanhada pelo aumento de outras despesas correntes, mantendo o gasto total praticamente no mesmo patamar previsto.

Investimentos Os números indicam que uma parcela relevante da receita corrente é consumida pelas despesas correntes, reduzindo o espaço fiscal disponível para novos investimentos, amortização da dívida ou para enfrentar eventuais quedas na arrecadação.

Nesse caso, os dados do Tesouro destacam que os investimentos do Estado ficaram abaixo do previsto. A programação era de R$ 2,94 bilhões, mas foram executados próximos de R$ 2,63 bilhões, cerca de R$ 315 milhões a menos do que o previsto.